Comunicação > Governo recua e publica novo decreto para regular concessão de incentivo a portadores de deficiência

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Equívoco foi corrigido após manifestações contrárias a restrições impostas em abril, que dificultaram aquisição do carro zero

04/10/2017 - Nº 313

Depois de ter dificultado a concessão de isenção de ICMS para a aquisição de veículos por portadores de deficiência física, visual ou mental - severa ou profunda - e autistas, o governo de Minas revogou as disposições contidas no Decreto 47.180, de 28 de abril deste ano, e restabeleceu as condições para que essas pessoas possam usufruir de benefícios anteriormente previstos. As prerrogativas foram asseguradas com a publicação do Decreto 47.263, publicado no último dia 28.

Com o decreto anterior, o procedimento havia se tornado mais burocrático e moroso, e consumidores que já haviam obtido autorização para a compra, mas ainda não haviam fechado negócio, viram o procedimento voltar à estaca zero.

Após sua publicação, entidades como o Sindifisco-MG, além de parlamentares, repercutiram o assunto, que foi destaque em diversos veículos da imprensa mineira. Além disso, na edição do dia 21 de agosto, o Roda de Conversa - programa de rádio produzido pela entidade em parceria com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), CUT Minas e jornal Brasil de Fato/Edição MG - recebeu no estúdio da Rádio Autêntica FM Jackson Santos, ele próprio portador de deficiência, que lamentou o fato de o governo ter limitado ainda mais ao direito de ir e vir dessas pessoas.

"O Estado já não nos facilita a acessibilidade, uma vez que o transporte público é de muito má qualidade. Com as novas regras, nossa possibilidade de ter uma vida independente se torna ainda menor", desabafou o despachante, que atua no ramo há duas décadas e também se mobilizou em favor do restabelecimento das antigas condições.

"Felizmente, a Superintendência da Receita Estadual (SRE) ouviu o nosso apelo e corrigiu mais este equívoco que havia cometido", afirma o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro.

Outra a íntegra do programa aqui

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