Comunicação > Assine a petição em favor da abertura da caixa-preta dos privilégios fiscais em Minas

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Ação é parte de uma campanha iniciada pelo Sindifisco-MG nesta quarta-feira (27)

28/09/2017 - Nº 304

Além de apontar os efeitos perversos da concessão de benefícios fiscais em Minas Gerais, a campanha levada ao ar pelo Sindifisco-MG a partir desta quarta-feira (27) estimula a população a assinar uma petição pública para exigir que o governador Fernando Pimentel divulgue quais são as empresas contempladas e quanto elas deixam de recolher aos cofres públicos estaduais. O objetivo é envolver não apenas a categoria fiscal, mas a sociedade como um todo nesse debate.

Para o Sindifisco-MG, uma revisão dos benefícios fiscais que não trazem contrapartidas seria necessária não só para auxiliar na recuperação das finanças do Estado, mas para possibilitar que o governo ponha em dia os salários de seus servidores, que têm sido penalizados pelo parcelamento e por constantes atrasos de pagamento.

"Não defendemos a completa extinção dos benefícios fiscais, mesmo porque acreditamos que alguns deles são legítimos, como o que estabelece condições especiais para a compra do carro zero por portadores de deficiência e as que visam reduzir as desigualdades regionais e a pobreza. Ocorre, porém, que grande parte é concedida sem qualquer justificativa que não seja a de privilegiar empresas. Quais as contrapartidas que esses beneficiários têm oferecido ao Estado e à população? Não sabemos dizer e nem o governo nos informa", observa Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindifisco-MG.

Ele aproveita a oportunidade para convidar os colegas a visitarem o hotsite caixapretadosprivilegios.com.br e a assinarem a petição pública. "Essa é uma ação de mobilização importante, principalmente se considerarmos que o governo de Minas tem permanecido insensível aos apelos do Sindifisco-MG. Por isso, decidimos invocar a participação de toda a sociedade, que é quem mais tem a ganhar com uma política de incentivos criteriosa e, sobretudo, transparente", completa o dirigente sindical.

Assine aqui a petição

É fundamental também que a categoria acompanhe as postagens na página do Sindifisco-MG no Facebook, compartilhe os conteúdos disponíveis e estimule amigos e conhecidos a também assinarem a petição. "Quanto maior o número de adesões, maior será a pressão para que o governo abra definitivamente essa caixa-preta. O povo mineiro tem o direito de saber porque alguns poucos empresários - grande parte deles milionários, como é o caso do proprietário do grupo J&F, Joesley Batista - têm privilégios enquanto a população paga mais pelos alimentos, pelo combustível e pela energia, por exemplo", conclui.

Não deixe, portanto, de assinar a petição e divulgue a iniciativa entre seus familiares, amigos e conhecidos.

Iniciativas recentes

A campanha realizada pelo Sindifisco-MG vem se somar a duas outras ações recentes que buscaram abrir a caixa-preta dos benefícios fiscais em Minas. Em novembro passado, a entidade protocolou requerimento junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) para ter acesso a informações detalhadas sobre o assunto. Alegando tratar-se de informação sigilosa, o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, não atendeu à solicitação.

Depois disso, no dia 22 de junho, o presidente do Sindifisco-MG ingressou com uma ação popular em seu nome no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para reivindicar que o Estado divulgue a relação das empresas beneficiadas e os impactos dos incentivos. A alegação é que as concessões efetuadas até o momento não atendem ao princípio constitucional que obriga a máxima transparência e publicidade na administração pública. A ação pede, inclusive, que as informações também sejam disponibilizadas em portal oficial do governo de Minas, para acesso e consulta de toda a sociedade.

Já no dia 11 de setembro, ele ajuizou nova ação popular para pleitear que o governo estadual divulgue informações sobre os regimes especiais de tributação concedidos a empresas pertencentes à holding J&F, especialmente em razão do fato de Joesley Batista ter afirmado que pagou para obter benefícios fiscais em vários estados, inclusive Minas Gerais.

Paralelamente, o sindicato também tem lutado para que órgãos fiscalizadores como o Ministério Público de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa investiguem a concessão de regimes especiais no Estado.

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