Comunicação > Sindifisco-MG apresenta resumo da reforma tributária

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Entidade tem acompanhado de perto a tramitação da proposta

05/09/2017 - Nº 274

Neste informe apresentamos um resumo da proposta preliminar de reforma tributária encaminhada ao Congresso Nacional pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). Confira:

PONTOS PRINCIPAIS

De acordo com a proposta, impostos que têm como base o consumo (ISS, ICMS, IPI, PIS, PASEP, COFINS) seriam extintos e dariam lugar ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Um Imposto Seletivo Monofásico incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, comunicações, minerais, transportes, cigarros, bebidas, veículos e pneus/autopeças.

O IR e a CSLL - impostos que têm a renda como base - seriam fundidos em um único IR.

Já aqueles que têm como base a propriedade (IPTU, IRT, IPVA, ITCMD e ITB) teriam suas alíquotas uniformizadas - no caso específico do IPVA, embora a tarefa de arrecadar seja dos estados, todo o montante arrecadado se destinará ao município em que o veículo for licenciado; já o ITCMD, de competência da União, também teria o produto da arrecadação destinado em sua totalidade aos municípios.

O INSS pago por empregadores e empregados permaneceria inalterado.

COMPETÊNCIAS

Caberia à Secretaria da Receita Federal a tributação e arrecadação do IR, do Imposto Seletivo Monofásico e do INSS.

Estados e Distrito Federal se incumbiriam da tributação, arrecadação e fiscalização do novo IVA, IPVA - que, conforme dito acima, se destinaria aos respectivos municípios - contribuição previdenciária e taxas.

Já os municípios ficariam responsáveis por arrecadar o IPTU, ITBI, ITR, Contribuição de Iluminação, contribuições previdenciárias e taxas - e, conforme mencionado acima, tanto produto da arrecadação do IPVA quanto ITCMD se destinariam aos municípios.

SUPER SECRETARIA DA RECEITA FEDERATIVA DOS ESTADOS (SUPER FISCO)

Embora não seja claro em relação a esse item, o que se pode depreender das palestras realizadas pelo deputado Hauly e do texto preliminar é que o projeto prevê a criação de um novo órgão que reuniria os fiscos estaduais e seria de competência conjunta dos estados e do Distrito Federal - a Super Secretaria da Receita Federativa dos Estados ou Super Fisco, que absorveria os auditores fiscais. Este novo órgão seria dirigido por um secretário nacional e contaria com superintendências em cada unidade federada. A estrutura de carreira e a remuneração, por sua vez, seriam unificadas.

"A regulamentação, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança do imposto previsto no art. 155, IV (IVA), bem como de outros tributos ou responsabilidades que lhe sejam delegados por lei ou convênio, serão realizadas pelo conjunto das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, cabendo à lei complementar" (...) dispor sobre as regras de organização e funcionamento integrado em âmbito nacional das administrações tributárias estaduais e distrital (...); definir outros tributos que poderão ser arrecadados, fiscalizados ou cobrados (...); fixar parcela da receita dos tributos que arrecadar, fiscalizar e cobrar (...); e criar o Conselho Gestor da Administração Tributária Nacional (...) - é o que consta do texto preliminar.

"Ou seja, essa proposta de criação de um Super Fisco é extremamente preocupante, pois dificilmente um órgão como esse absorveria todo o quadro de fiscais dos estados e, além disso, haveria um descolamento das carreiras dos estados da nova carreira a ser criada. Cargos poderiam ser extintos, por exemplo", adverte o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro.

O Sindifisco-MG tem participado ativamente destas discussões. Na última terça-feira (29), Lindolfo Fernandes de Castro esteve presente em uma reunião convocada pela Fenafisco que tratou exclusivamente do assunto. Além de ter apresentado uma sistematização das conclusões a que os auditores fiscais chegaram dias antes, em Gramado (RS), onde o Conselho Deliberativo da entidade se reuniu, o encontro atualizou os participantes sobre a discussão em torno da matéria.

Ele observa que o assunto tem gerado polêmica. Isso porque tanto a União quanto estados e municípios têm a expectativa de ampliar ainda mais sua fatia da arrecadação, ao passo que contribuintes esperam pagar menos impostos.

Numa tentativa de facilitar a aprovação do texto, o deputado Hauly tem afirmado que a proposta traz consigo duas "regras de ouro" - a manutenção da carga tributária global e a manutenção da participação na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais, de cada nível de governo (União, estados e municípios).

DISTORÇÕES

Para o presidente do Sindifisco-MG, a proposta em debate mantém uma série de distorções verificadas atualmente. "A proposta não elimina a injustiça tributária, pois mantém a regressividade, não altera as regras para a tributação de produtos primários e semielaborados - que beneficiam o agronegócio e as mineradoras -, não regulamenta o imposto sobre grandes fortunas e não tributa lucros e dividendos", opina. Os problemas, no entanto, não param por aí.

"A proposta também coloca em risco o financiamento da Seguridade Social e mantém o centralismo tributário que fere a autonomia de estados e municípios e os mantém à mercê do governo federal", acrescenta.

Em breve, o Sindifisco-MG publicará outros informes para mantê-lo atualizado sobre a tramitação da reforma tributária e fará novas considerações sobre o tema.

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