Comunicação > Sindifisco-MG contesta projeto do senador Anastasia que pretende terceirizar fiscalização

divisoria2

 

Voltar

Iniciativa do senador Antonio Anastasia põe em xeque a eficiência dos atuais responsáveis pela tarefa e pode se tornar mais uma fonte de troca de favores e de pagamento de propina, práticas que os brasileiros já mostraram não suportar mais

18/08/2017 - Nº 16

O Projeto de Lei (PL) 280/2017, apresentado nesta quinta-feira (17) pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que busca delegar a pessoas contratadas por empresas particulares o chamado "poder de polícia administrativo" - prerrogativa exclusiva de servidores concursados e, portanto, legalmente habilitados e devidamente capacitados para exercê-la -, além de desmerecer o empenho dos profissionais que se dedicam atualmente à fiscalização administrativa, pode abrir espaço para o aumento da corrupção que tanta indignação têm causado aos brasileiros.

Na justificativa do PL, Anastasia argumenta que a iniciativa tem o intuito de tornar as atividades de fiscalização e vigilância menos onerosas e mais eficientes. E dá como exemplo a tragédia ocorrida em Mariana (MG), em 2015, que, segundo ele, foi motivada pelo fato de o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contar com apenas quatro agentes para fiscalizar mais de 300 barragens no Estado. "Com esse projeto, por meio da parceria com o setor privado, poderemos ter mais fiscais, mais eficiência e melhor prestação de serviço ao cidadão", afirma o senador em seu perfil no Facebook.

O senador erra ao somente associar o rompimento da barragem de Fundão ao número insuficiente de fiscais. Diferentemente disso, a tragédia resultou da atitude conivente do Estado para com o descuido que levou à perda de vidas humanas e causou o maior desastre ambiental da história do país. Erra ainda ao considerar que o simples fato de empresas privadas assumirem a tarefa tornará por si só a fiscalização mais eficiente.

O Sindifisco-MG entende que eventuais falhas identificadas no trabalho de fiscalização - seja em quaisquer áreas - não devem ser motivo para que a atividade seja desprestigiada como pretende o PL. Ao contrário, as lacunas hoje existentes devem ser preenchidas por meio do fortalecimento do serviço, seja através do respeito às regras acordadas com o funcionalismo e da oferta de condições de trabalho adequadas ao bom desempenho de suas funções, seja da realização de concursos públicos que recomponham as vagas em aberto e ampliem o quadro atual de servidores.

A crise fiscal que estados e União afirmam atravessar - ao mesmo tempo em que abrem mão de vultosas receitas em razão da própria omissão diante da sonegação de tributos e da concessão de benefícios tributários de eficácia duvidosa - não pode servir como pretexto para que uma função estratégica e complexa como a fiscalização, que possui as peculiaridades que todos conhecemos, passe a ser exercida por leigos no assunto. Mais grave ainda: enquanto os servidores concursados têm sua atuação regulada por estatuto próprio, a que regras estarão subordinados os profissionais de empresas privadas para quem Anastasia quer transferir a tarefa? Se tornará a atividade mais uma brecha para o enriquecimento particular por meio do recebimento de favores e propina em troca da conivência com práticas ilícitas?

A matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. É necessário, portanto, que os auditores fiscais passem a acompanhar de perto sua tramitação, reflitam e debatam o tema em seus locais de trabalho e se mobilizem para vê-lo derrotado. O Sindifisco-MG já avalia os impactos que sua aprovação traria não apenas para a categoria fiscal, mas para o Estado e o país, e está em contato com a Fenafisco na perspectiva de envolver essa e outras entidades que congregam profissionais de carreiras típicas de Estado para impedir que tal proposição seja levada a cabo.

A Diretoria

 

divisoria