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Código de Defesa protege o contribuinte ou o sonegador?

O Tempo - 19/01/2012

Lindolfo Fernandes de Castro


No fim de 2011, foi sancionada a Lei nº 19.972, alterando a Lei nº 13.515/2000, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte (CDC). Os auditores fiscais da Receita Estadual são contra a regulamentação do Código desde 2000. Além de conter dispositivos que contrariam o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, o CDC representa uma mordaça ao fisco mineiro, ao criar empecilhos à ação fiscalizadora e estabelecer barreiras e burocracias que facilitam a sonegação fiscal.

Isso fica claro, por exemplo, na determinação de que as certidões negativas de débito sejam fornecidas indistintamente a contribuintes devedores e não devedores. Com isso, o Código acaba nivelando o bom contribuinte com o sonegador. Não é possível que, enquanto a sociedade clama por instrumentos que possam inibir e punir a corrupção, como a Lei da Ficha Limpa, Minas Gerais estabeleça mecanismos de proteção à sonegação.
 
Crime grave, a sonegação quase sempre está ligada à corrupção, ao roubo de carga, ao narcotráfico e a outros. O dinheiro sonegado ou roubado dos cofres públicos é recurso que poderia melhorar a vida de cidadãos honestos que bancam o Estado pagando esses tributos. No caso do ICMS, quem paga o tributo, de fato, é o trabalhador/consumidor na ponta. As empresas apenas recolhem o tributo e, portanto, se ficam com esse dinheiro, estão subtraindo recursos que o consumidor paga ao Estado para serem investidos em educação, saúde e outros.
 
Por trás do nome politicamente correto e da proposta aparentemente bem-intencionada, o que se vê é uma manobra para reduzir o poder coercitivo da fiscalização. O CDC limita a ação fiscal e é desnecessário, uma vez que não existe terrorismo fiscal no Estado e o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa está assegurado na legislação. O que necessitamos é de leis mais rígidas para combater os crimes de corrupção e sonegação, e não de leis que visam proteger os sonegadores e abrandar a fiscalização.
 
Em uma autuação, cabe ao fisco o ônus de provas, sendo uma delas o Caixa 2, e, para obtenção dessas, é preciso investigação, busca e apreensão, o que ocorre durante visita ao local. Como no Código existem impeditivos à ação fiscalizadora, como necessidade de procedimentos burocráticos de controle interno, restrição ao uso da força policial e outros, o contribuinte acaba tendo prazo para destruir tais provas.
 
Ao dificultar a ação fiscalizadora, o governo realmente quer eficiência? Será que os governos querem fiscalizar seus financiadores de campanhas? Percebemos tamanha conivência com a sonegação e a corrupção que políticos de expressão chegam a se referir ao Caixa 2, de forma eufêmica, como dinheiro não contabilizado. Ora, que hipocrisia! Dinheiro não contabilizado é dinheiro sonegado, e sonegação é crime. Infelizmente, no Brasil, foi instituída a cultura de que sonegar impostos é ser esperto; contudo, na maioria dos países, o sonegador é considerado um criminoso, aquele que furta para si recursos que o cidadão destina ao Estado para este propiciar os serviços de que necessita.
 
A nossa Justiça é, muitas vezes, mais rigorosa com quem furta para alimentar sua família do que com quem rouba milhões com a corrupção e a sonegação. Entendemos que deveria haver punição exemplar tanto para corruptos e sonegadores quanto para governos que aplicam ou versam mal o dinheiro público. Infelizmente, isso quase nunca acontece. É importante que a sociedade se mobilize e exija uma revisão do Código, de forma a torná-lo realmente um instrumento de defesa do contribuinte honesto, e não um meio de favorecer o mau contribuinte.