Artigos publicados

divisoria2

SINDIFISCO-MG contra a privatização da Previdência

Previdência pública é direito do servidor e não pode acabar

Hoje em Dia - 14/02/2012

Lindolfo Fernandes de Castro*

Na onda das privatizações iniciadas nos anos 1980, o governo federal se volta, agora, para a previdência pública.

Nesta terça-feira, 14 de fevereiro,  será votado na Câmara Federal o projeto de lei 1992//2007, que privatiza a Previdência.

O projeto limita o valor dos proventos de aposentadoria e pensões no serviço público ao teto do RGPS e institui a previdência complementar para os futuros servidores da União.

A Fenafisco e o Sindifisco-MG são contra essa proposta e estão lutando para que o PL 1992 seja rejeitado pelo Congresso.

A proposta define o valor da contribuição, mas deixa indefinido o benefício, ou seja, o servidor sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto receberá de aposentadoria.

O projeto também institui o sistema privado de capitalização individual, em que cada trabalhador contribui para fundos de pensão privados para financiar sua aposentadoria.

Ou seja, os recursos do Estado serão transferidos para os mercados financeiros e de capitais.

Como não há garantia nos fundos, se houver insucesso em suas aplicações, os servidores não receberão nada. Os únicos que, com certeza, ganharão, são os banqueiros i    e especuladores.

Um olhar apurado sobre  a questão aponta para o aumento da despesa pública, no mínimo pelos próximos 25 anos, ameaçando o equilíbrio das contas públicas e comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A privatização da previdência promove o desmonte e a precarização do serviço público.

Um dos seus principais efeitos é o fim da solidariedade previdenciária entre servidores, caracterizada pelo sistema de repartição, em que os trabalhadores ativos financiam os aposentados.

Com a mudança, as reservas individuais serão consumidas em menos de uma década e meia de inatividade do servidor. Dessa forma, acaba-se a aposentadoria complementar.

Experiências recentes comprovam o equívoco. Na Argentina, por exemplo, a passagem do sistema de repartição para o sistema privado de capitalização individual, iniciada em 1994, tem apresentado elevados custos de transição, inviabilizando o equilíbrio nas contas públicas. Em 2001, o país decretou moratória. Em 2009, percebendo o impacto da crise de 2008 sobre os fundos de pensão, o governo decidiu reestatizar os fundos de pensão, visando assegurar aos cofres públicos condições mínimas de garantir a aposentadoria e pensão dos servidores.

Não podemos permitir que esse tipo de experiência desastrosa se repita no Brasil. A Previdência pública é um direito do servidor e não pode acabar.
(*)Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais